Agravo de Petição nº 01011934820255010028

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CÁLCULO DE RSR. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. O recurso da executada questiona a ausência de prescrição quinquenal, o critério de apuração do repouso semanal remunerado (RSR) e a incidência de juros de mora sobre contribuições previdenciárias. O recurso da exequente insurge-se contra a metodologia de cálculo das horas extras em escala 12x36 e labor em folgas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal pode ser declarada de ofício na fase de execução; (ii) estabelecer o critério correto de apuração do RSR sobre horas extras; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre contribuições previdenciárias; (iv) verificar se os cálculos homologados respeitam os parâmetros de apuração de horas extras estabelecidos no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Opera a preclusão a alegação de prescrição quinquenal não arguida na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. O critério de apuração do RSR deve espelhar a realidade contratual, dividindo-se o valor das horas extras pelos dias úteis e multiplicando-se pelo número de dias de repouso, sendo inaplicável a fração fixa de 1/6 para empregados mensalistas. 5. Considera-se a prestação dos serviços como fato gerador da obrigação previdenciária, devendo os juros de mora incidir mensalmente a partir da competência laboral, conforme a Súmula nº 368, IV e V, do TST. 6. A metodologia de cálculo que observa a jornada fixada no título executivo, incluindo o cômputo individualizado dos plantões em escala 12x36 e das folgas trabalhadas, guarda fidelidade ao comando exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal, se não arguida no momento processual oportuno, torna-se preclusa na fase de liquidação, sendo vedada sua análise sob pena de ofensa à coisa julgada material. 2. O cálculo do RSR sobre horas extras de empregado mensalista deve observar a proporcionalidade entre os dias úteis e os dias de repouso, sem limitação fixa de 1/6. 3. Incidem juros de mora sobre contribuições previdenciárias a partir da data da prestação dos serviços, por ser este o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Devem ser mantidos os cálculos que respeitam fielmente os parâmetros de jornada e reflexos fixados em título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; Lei nº 605/1949, arts. 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 368, itens IV e V.