Agravo de Petição nº 01002616520215010007
Processo nº 0100261-65.2021.5.01.0007
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECEBIDOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDA. Ao determinar o art. 46, § 1º, II da Lei nº 8.541/92 que os honorários advocatícios não devem ser somados aos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota, isso retira da fonte pagadora (e, por extensão, desta Justiça Especial) a obrigação de realizar a retenção antecipada .Transfere-se a responsabilidade do recolhimento do tributo para o próprio beneficiário (o advogado ou a pessoa jurídica por ele constituída), que deverá fazê-lo por meio do ajuste previsto na legislação específica, com base na alíquota própria da sociedade de advogados. Agravo provido.
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