Recurso Ordinário Trabalhista nº 01019260720175010024
Processo nº 0101926-07.2017.5.01.0024
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS A MÃO ARMADA. ATIVIDADE DE RISCO. CABIMENTO. Não obstante, em regra, o empregador não tenha responsabilidade pela segurança pública de seus empregados, é fato notório o vasto crescimento do comércio eletrônico, que impõe aos Correios a entrega de objetos de valor. Resta evidenciado, assim, que o exercício da função de carteiro passou a envolver risco acentuado, impondo-se à empregadora a obrigação de adotar medidas eficazes para evitar a prática desses delitos, o que aqui não se verificou de forma eficiente. Recurso não provido.
RECURSO DO RECLAMANTE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Por possuírem natureza indenizatória, as verbas de indenização por dano moral e material não servem base de cálculo para imposto de renda ou contribuições previdenciárias. Recurso provido em parte.
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