Recurso Ordinário Trabalhista nº 01018196020255010483
Processo nº 0101819-60.2025.5.01.0483
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. Horas extras. Controles de frequência. A ausência de alguns controles de ponto e a evidência da inidoneidade daqueles juntados aos autos, com registros de horários invariáveis ou com mínimas variações, acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, itens I e III, do C. TST. Não se desincumbindo a reclamada desse ônus, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de horas extras. Recurso improvido.
RECURSO DO RECLAMANTE. Honorários de sucumbência. Condição suspensiva. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional apenas uma parte do § 4º do art. 791-A, ou seja, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao manter o restante da redação do referido parágrafo a Suprema Corte deixou claro que permanece a condição suspensiva de exigibilidade (pelo prazo de 2 anos), não eliminando totalmente a possibilidade de pagamento da verba honorária também pela parte autora que ficar sucumbente, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso improvido nessa questão.
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