TRT1Desfecho não classificávelJulgamento: 23/09/2026

Agravo de Petição nº 01006845820235010038

Processo nº 0100684-58.2023.5.01.0038

Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

3ª Turma

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. O mero descumprimento da legislação do trabalho, previamente reconhecida em sentença, independentemente da demonstração de fraude, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por abuso/irregularidade na administração, desde que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens da sociedade comercial ou do sócio responsabilizado. Agravo não provido.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Consultar na fonte oficial

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Decisões semelhantes

Ver mais sobre TRT1 →

TRT1Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 01005367320215010052
Processo nº 0100536-73.2021.5.01.0052
7ª Turma
  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. DIFERENÇAS REMANESCENTES APÓS A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PROVIMEN
Ver decisão completa
TRT1Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 01010966320245010002
Processo nº 0101096-63.2024.5.01.0002
7ª Turma
  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40
Ver decisão completa
TRT1Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 01012186220225010482
Processo nº 0101218-62.2022.5.01.0482
7ª Turma
  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO.   I. CASO EM EXAME   1. Agravo de petiç&atilde
Ver decisão completa
TRT1Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 01012771720245010244
Processo nº 0101277-17.2024.5.01.0244
7ª Turma
  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍC
Ver decisão completa
TRT1Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 01006593520255010245
Processo nº 0100659-35.2025.5.01.0245
7ª Turma
  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. P
Ver decisão completa
TRT1Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 01004077120265010059
Processo nº 0100407-71.2026.5.01.0059
7ª Turma
  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. NORMA MUNICIPAL ESPECIAL. PREVALÊNCI
Ver decisão completa

Use esta decisão no seu caso.

No Zuris, você copia a citação, encontra decisões parecidas por tribunal e assunto e organiza seus prazos no mesmo lugar.

Testar 7 dias grátis, sem cartão Conhecer o Super Agente

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.