Agravo de Petição nº 01010408920245010241
Processo nº 0101040-89.2024.5.01.0241
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não tendo o executado logrado demonstrar que os valores constritos se referem a repasses de recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, tampouco a incidência da tese firmada na ADPF 485/STF. Recurso provido.
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