Recurso Ordinário Trabalhista nº 01009865220215010040
Processo nº 0100986-52.2021.5.01.0040
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO TEMA 41. REEXAME DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESERÇÃO AFASTADA. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão vinculante proferida nos incidentes IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.052, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, estabelecendo que a parte recorrente aproveita tanto o pagamento das custas quanto o recolhimento do depósito recursal efetuados por terceiro estranho à lide, desde que realizados no prazo legal do recurso, o que ocorreu no caso em análise. Deserção afastada. Recurso conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções e a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, é devido o pagamento das diferenças salariais. Sentença mantida. FÉRIAS EM DOBRO. FRACIONAMENTO. Diante da ausência de comprovação de que a divisão ou conversão das férias em abono pecuniário decorreu de opção espontânea e por escrito do empregado, é devido o pagamento em dobro do período suprimido. Sentença mantida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR E DECADÊNCIA. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação dos serviços para o labor realizado após 05/03/2009. Inexistência de decadência antes da constituição do título judicial. Sentença mantida.
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