Recurso Ordinário Trabalhista nº 01012011020255010227
Processo nº 0101201-10.2025.5.01.0227
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO (PANDEMIA). Em 12/06/2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.010/2020 que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), sendo que o artigo 3º do referido diploma interrompeu ou suspendeu os prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020 a partir da entrada em vigor na data da publicação da lei (12/06/2020). Aplicação da trese jurídica do C. TST no Tema 46. Ademais, tratando-se de pedidos de indenização por danos morais e de pensionamento decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do C. TST, tendo como marco inicial o momento no qual o trabalhador teve ciência da extensão das lesões oriundas do acidente (Súmula 278 do STJ). Recurso provido.
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