Agravo de Petição nº 01010624620245010016
Processo nº 0101062-46.2024.5.01.0016
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
AGRAVO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE CTVA . A decisão proferida no processo matriz não deferiu diferenças de CTVA, tendo apenas reconhecido a natureza salarial dessa rubrica e deferido os reflexos na gratificação de incorporação -- verba paga pela reclamada para os empregados descomissionados -- porque a CAIXA não respeitava a média ponderada dos valores efetivamente recebidos antes da perda da função comissionada. No caso dos autos, entretanto, os contracheques anexados ao processo revelam que a autora não deixou de receber a parcela CTVA, o que se concluiu que não houve descomissionamento nem tampouco o recebimento de adicional de incorporação (antiga Súmula 372/TST). Logo, não há diferença alguma a ser executada nesta ação individual. Agravo de petição da reclamada provido para julgar improcedente a pretensão autoral, ficando prejudicada a análise do agravo da exequente.
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