Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 01012634820255010066
Processo nº 0101263-48.2025.5.01.0066
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DO RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS . O valor dos haveres finais do autor, conforme termo de rescisão contratual (TRCT) acostado aos autos, totalizou R$ 7.386,21, documento que está datado de 20/12/2024. Data venia , não é crível que nos dias atuais a reclamada tenha quitado esse montante expressivo em moeda corrente. Soma-se a isso o fato de que os documentos comprovadores da extinção do contrato de trabalho previsto no §6º, do art. 477 da CLT, só foram parcialmente entregues ao demandante em 24/01/2024, o que motivou o pedido de tutela provisória de urgência contido na peça inicial e o seu deferimento pela r. decisão de id: ad32d6c. Nesse ponto, temos que admitir que a confirmação do pagamento a tempo e modo dos haveres finais poderia ser comprovado pela reclamada com a juntada de comprovante de depósito das verbas rescisórias e a chave de conectividade do FGTS, documentos que afastariam por completo a alegação do autor de que não recebeu seus haveres finais, mas isso não foi feito. Recurso provido em parte.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.