Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 01013164020255010224
Processo nº 0101316-40.2025.5.01.0224
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. RESTABELECIMENTO DO REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE . No caso em tela, restou plenamente configurada a natureza contratual e benéfica do reembolso instituído pela Lubrizol, o que impede a sua supressão ou redução arbitrária, sob pena de frontal violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva e à proteção do direito adquirido. A manutenção da sentença de origem, neste ponto, é medida que se impõe, por estar em estrita harmonia com a legislação trabalhista e os precedentes vinculantes desta Justiça Especializada. Apenas um reparo merece o julgado de primeiro grau para declarar a prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento dos valores abarcados pela alteração contratual de 2019.
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