TRF6ImprocedenteJulgamento: 03/12/2019

Agravo de Instrumento nº 10411666320194010000

Processo nº 1041166-63.2019.4.01.0000

GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Decadência/Prescrição

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Decadência/Prescrição

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1041166-63.2019.4.01.0000 · GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI · julgado em 03/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

67% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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