Recurso Inominado Cível nº 10011001320214013802
Processo nº 1001100-13.2021.4.01.3802
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1001100-13.2021.4.01.3802 · 2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 13/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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