Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00316054920174013800
Processo nº 0031605-49.2017.4.01.3800
13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Restabelecimento · Pensão · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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RestabelecimentoPensãoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0031605-49.2017.4.01.3800 · 13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 08/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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