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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 08124135920234058300

Processo nº 0812413-59.2023.4.05.8300

3ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0812413-59.2023.4.05.8300 · 3ª Vara Federal · julgado em 13/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08124135920234058300

    Processo nº 0812413-59.2023.4.05.8300

    GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA

    EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALO

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