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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08062776620254058400

Processo nº 0806277-66.2025.4.05.8400

1ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0806277-66.2025.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inscrição / Documentação

45% procedente0% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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