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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/02/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08016147420254058400

Processo nº 0801614-74.2025.4.05.8400

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Lucro · Compensação de Prejuízo

Inteiro teor disponível

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Incidência sobre LucroCompensação de Prejuízo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0801614-74.2025.4.05.8400 · 6ª Vara Federal · julgado em 19/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incidência sobre Lucro

40% procedente7% parcialmente procedente53% improcedente

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