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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/02/2023

Agravo de Instrumento nº 08015553720234050000

Processo nº 0801555-37.2023.4.05.0000

SREEO-Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

Exclusão - ICMS

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Exclusão - ICMS

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0801555-37.2023.4.05.0000 · SREEO-Vice-Presidência · julgado em 13/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

28% procedente6% parcialmente procedente65% improcedente

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