Procedimento Comum Cível nº 08210236420194058200
Processo nº 0821023-64.2019.4.05.8200
3ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Exclusão - ICMS · Juros/Correção Monetária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0821023-64.2019.4.05.8200 · 3ª Vara Federal · julgado em 03/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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