Mandado de Segurança Cível nº 08013480820254058200
Processo nº 0801348-08.2025.4.05.8200
2ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Exclusão - ICMS · Demonstrações Financeiras (DCTF)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0801348-08.2025.4.05.8200 · 2ª Vara Federal · julgado em 12/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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