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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08003366920244058304

Processo nº 0800336-69.2024.4.05.8304

20ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800336-69.2024.4.05.8304 · 20ª Vara Federal · julgado em 07/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

Calculado de 1.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08003366920244058304

    Processo nº 0800336-69.2024.4.05.8304

    GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÃO ESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento do período de 16/

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