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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/03/2026

Apelação Cível nº 08001365120134058400

Processo nº 0800136-51.2013.4.05.8400

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Assuntos (classificação CNJ)

Não padronizado

Inteiro teor disponível

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Não padronizado

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800136-51.2013.4.05.8400 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 28/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Não padronizado

66% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 77 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08001365120134058400

    Processo nº 0800136-51.2013.4.05.8400

    GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE

    EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF QUE SE IMPÕE. COLHEITA DE PARECER DO NATJUS ESPECÍFICO PARA A PARTE AUTORA. NECESSIDADE. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO

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