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TJMSProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 08003116120248120048

Processo nº 0800311-61.2024.8.12.0048

Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Assuntos (classificação CNJ)

Não padronizado

Inteiro teor disponível

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Não padronizado

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0800311-61.2024.8.12.0048 · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Não padronizado

66% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 77 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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