Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00485566420244058100
Processo nº 0048556-64.2024.4.05.8100
14ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Multa
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0048556-64.2024.4.05.8100 · 14ª Vara Federal · julgado em 14/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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