Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 04144508620238040001
Processo nº 0414450-86.2023.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Multa · Perdas e Danos · Repetição de indébito · Pagamento Indevido
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0414450-86.2023.8.04.0001 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 27/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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