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TRF4Não conhecidoJulgamento: 03/03/2010

Apelação Cível nº 50111261920204047208

Processo nº 5011126-19.2020.4.04.7208

GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Assuntos (classificação CNJ)

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Inteiro teor disponível

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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5011126-19.2020.4.04.7208 · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) · julgado em 03/03/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

47% procedente0% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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