Agravo de Instrumento nº 50162306320254020000
Processo nº 5016230-63.2025.4.02.0000
GABINETE 05
Assuntos (classificação CNJ)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Inteiro teor disponível
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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5016230-63.2025.4.02.0000 · GABINETE 05 · julgado em 07/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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