Rcl nº 50184651220264040000
Processo nº 5018465-12.2026.4.04.0000
Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRDR 12 DO TRF4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que julgou procedente reclamação para garantir a aplicação da tese firmada no IRDR 12 do TRF4, determinando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada após a exclusão de benefício previdenciário de cônjuge idoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da tese do IRDR 12 do TRF4 e à exclusão do benefício previdenciário de valor superior ao mínimo recebido por cônjuge idoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que a matéria relativa à exclusão do benefício previdenciário do cônjuge idoso até o limite de um salário-mínimo foi expressamente analisada para a definição da renda familiar per capita. 5. A rediscussão do mérito da causa é inviável em sede de embargos de declaração, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado satisfeito com a mera apreciação da matéria pelo tribunal, dispensando-se a indicação numérica de artigos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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