Rcl nº 50184651220264040000
Processo nº 5018465-12.2026.4.04.0000
Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
3ª Seção
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESRESPEITO AO IRDR 12 DO TRF4. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Reclamação proposta contra acórdão de Turma Recursal que manteve a sentença de improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, sob o fundamento de que a renda familiar per capita superava o limite legal e de que o laudo socioeconômico não demonstrava situação de vulnerabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão reclamado desrespeitou a autoridade da tese jurídica firmada no IRDR 12 do TRF4, que estabelece a presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário-mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tese jurídica firmada por Tribunal Regional Federal em IRDR é de observância obrigatória em toda a região, inclusive para os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 985, I, do CPC. 4. A tese do Tema 122 da TNU não possui efeito vinculante, pois não integra o rol do art. 927 do CPC, de modo que não afasta a aplicação do precedente obrigatório regional firmado no IRDR 12 do TRF4. 5. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor de até um salário-mínimo recebido por idoso a título de benefício previdenciário, ainda que o benefício seja de valor superior ao mínimo. 6. Efetuada a exclusão de um salário-mínimo da aposentadoria do cônjuge idoso, a renda familiar per capita do núcleo familiar resta inferior a 1/4 do salário-mínimo. 7. A renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade, sendo vedado o indeferimento do benefício com base em critérios subjetivos de condições de habitação ou de vida, conforme a ratio decidendi do IRDR 12 do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Reclamação julgada procedente. Tese de julgamento: 9. A tese jurídica firmada no IRDR 12 do TRF4, que estabelece a presunção absoluta de miserabilidade para renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, é de observância obrigatória pelos Juizados Especiais Federais, não podendo ser afastada por critérios subjetivos ou por precedentes não vinculantes da TNU.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.