AC nº 50022405620244047122
Processo nº 5002240-56.2024.4.04.7122
Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. JUROS NA CARÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova (CPC, art. 370), dispensa diligências inúteis por ser a matéria predominantemente de direito e os documentos constantes nos autos suficientes para o julgamento.
2. A inversão do ônus da prova operada apenas na sentença não gera nulidade processual quando ausente prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief), especialmente se a controvérsia puder ser dirimida por prova documental já encartada.
3. A teoria da imprevisão (CC, art. 478) é inaplicável a contratos celebrados em 2021, momento em que a pandemia de COVID-19 já era fato notório, inexistindo o requisito da imprevisibilidade.
4. Dificuldades financeiras ou redução de faturamento do devedor não caracterizam onerosidade excessiva apta a autorizar a revisão contratual ou impor renegociação compulsória ao credor.
5. É lícita a cobrança de juros remuneratórios durante o período de carência quando expressamente pactuada, servindo para remunerar o capital disponibilizado ao devedor.
6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários celebrados após março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula nº 539 do STJ.
7. Recurso desprovido.
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