Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51286041620234025101
Processo nº 5128604-16.2023.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5128604-16.2023.4.02.5101 · 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 11/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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