Recurso Inominado Cível nº 50822272120224025101
Processo nº 5082227-21.2022.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCPF/Cadastro de Pessoas FísicasIsençãoRepetição de indébitoJuros/Correção Monetária
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5082227-21.2022.4.02.5101 · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais · julgado em 11/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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