Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50760244320224025101
Processo nº 5076024-43.2022.4.02.5101
13ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5076024-43.2022.4.02.5101 · 13ª Vara Federal · julgado em 02/10/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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