Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50492219520234025001
Processo nº 5049221-95.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Inteiro teor disponível
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5049221-95.2023.4.02.5001 · 4º Juizado Especial de Vitória · julgado em 30/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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