Recurso Inominado Cível nº 05007264120214058200
Processo nº 0500726-41.2021.4.05.8200
1ª Relatoria da Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0500726-41.2021.4.05.8200 · 1ª Relatoria da Turma Recursal · julgado em 14/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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