Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50167676720204025001
Processo nº 5016767-67.2020.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5016767-67.2020.4.02.5001 · 2º Juizado Especial Federal de Vitória · julgado em 22/07/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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