Procedimento Comum Cível nº 50053312620254025102
Processo nº 5005331-26.2025.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Restituição ao Erário
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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoResponsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioRestituição ao Erário
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5005331-26.2025.4.02.5102 · 7ª Vara Federal de Niterói · julgado em 28/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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