Mandado de Segurança Cível nº 50012438720264025108
Processo nº 5001243-87.2026.4.02.5108
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5001243-87.2026.4.02.5108 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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