Recurso Inominado Cível nº 50023423920244025116
Processo nº 5002342-39.2024.4.02.5116
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Férias Compensadas · Repetição de indébito
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIncidência sobre Férias CompensadasRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5002342-39.2024.4.02.5116 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 06/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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