Cumprimento de sentença nº 50003880720234025111
Processo nº 5000388-07.2023.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Assuntos (classificação CNJ)
Terreno de Marinha · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Taxa de Ocupação
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5000388-07.2023.4.02.5111 · Vara Federal de Angra dos Reis · julgado em 21/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.