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TRF2ProcedenteJulgamento: 15/01/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50000861420244025120

Processo nº 5000086-14.2024.4.02.5120

4ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Dever de Informação

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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Dever de Informação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5000086-14.2024.4.02.5120 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 15/01/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

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