Mandado de Segurança Cível nº 00001837820184025001
Processo nº 0000183-78.2018.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/Importação · Cofins · Substituição Tributária · PIS · Exclusão - ICMS · Base de Cálculo · Compensação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0000183-78.2018.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 09/01/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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