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TJTOProcedenteJulgamento: 09/10/2025

Agravo de Instrumento nº 00161328520258272700

Processo nº 0016132-85.2025.8.27.2700

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/Importação · Bloqueio de Valores de Contas Públicas

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ImportaçãoBloqueio de Valores de Contas Públicas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Agravo de Instrumento · Processo nº 0016132-85.2025.8.27.2700 · GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS · julgado em 09/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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