TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/05/2016

Procedimento Comum Cível nº 00145446020164013300

Processo nº 0014544-60.2016.4.01.3300

14ª - Salvador

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Taxa de Fiscalização Ambiental

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0014544-60.2016.4.01.3300 · 14ª - Salvador · julgado em 20/05/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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