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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/07/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 00053468920144014101

Processo nº 0005346-89.2014.4.01.4101

Gabinete 24

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Fiscalização

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Multas e demais SançõesFiscalização

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0005346-89.2014.4.01.4101 · Gabinete 24 · julgado em 14/07/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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