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TJTOImprocedenteJulgamento: 08/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 00258959220258272706

Processo nº 0025895-92.2025.8.27.2706

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Protesto Indevido de Títulos · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoProtesto Indevido de TítulosDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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