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TJTOImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Apelação Cível nº 00215317720258272706

Processo nº 0021531-77.2025.8.27.2706

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Assuntos (classificação CNJ)

Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0021531-77.2025.8.27.2706 · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER · julgado em 12/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Empréstimo consignado

38% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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