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TJTOImprocedenteJulgamento: 01/12/2025

Apelação Cível nº 00172793120258272706

Processo nº 0017279-31.2025.8.27.2706

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Coleta de Lixo
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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