TJTOProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00054051520268272706

Processo nº 0005405-15.2026.8.27.2706

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Promoção / Ascensão · Adicional de Insalubridade · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Promoção / Ascensão

66% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 8.740 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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