TJTOProcedenteJulgamento: 14/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 00040032520258272740

Processo nº 0004003-25.2025.8.27.2740

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Licenciamento de Veículo · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Licenciamento de Veículo Tutela de Urgência Assistência Judiciária Gratuita IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Como os tribunais decidem: Licenciamento de Veículo

37% procedente2% parcialmente procedente60% improcedente

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